M&R Kids · Moda infantil e juvenil · Informação ao cliente
DIREITOS DO CONSUMIDOR

Devoluções e trocas

Informação sobre desistência de compras online, reembolsos e artigos que não correspondem ao contratado.

Morada e contacto de devolução pendentes
Loja online ainda em preparação.

O stock, os contactos oficiais, os portes e os prazos comerciais têm de ser confirmados antes de a M&R Kids começar a aceitar encomendas ou pagamentos.

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14 dias para desistir

Em regra, numa compra à distância, o consumidor pode comunicar a desistência nos 14 dias após receber o bem.

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14 dias para devolver

Depois de comunicar a desistência, o consumidor tem, em regra, mais 14 dias para enviar o artigo.

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Prazo de reembolso

Até 14 dias após a comunicação da desistência, ressalvadas as possibilidades legais de retenção.

Direito de livre resolução

  1. O consumidor comunica de forma inequívoca a decisão de desistir, dentro do prazo legal.
  2. O artigo é devolvido no prazo legal para o endereço disponibilizado pelo vendedor antes de aceitar encomendas.
  3. É permitido examinar o bem na medida necessária para verificar a natureza e as características; manipulação excessiva pode originar responsabilidade pela depreciação.
  4. O reembolso abrange os montantes previstos na lei, incluindo o custo da entrega padrão inicial quando aplicável; opções de envio adicionais poderão não ser reembolsadas.

O reembolso é efetuado pelo mesmo meio de pagamento, salvo acordo expresso em contrário sem encargos para o consumidor. O profissional pode aguardar a receção do artigo ou a prova de envio nos termos legais.

Quem paga o envio de devolução?

Na livre resolução sem defeito, o custo direto pode ficar a cargo do consumidor se este tiver sido previamente informado. A M&R Kids ainda não definiu essa condição comercial. Para artigos não conformes, são aplicáveis os direitos de reposição da conformidade sem encargos.

Meias e higiene

As meias não estão automaticamente excluídas da livre resolução. A exceção relativa a higiene só pode aplicar-se, nos termos da lei, a bens selados não suscetíveis de devolução por razões de proteção da saúde ou higiene quando abertos após a entrega.

Artigos errados ou com defeito

Quando haja falta de conformidade, o consumidor beneficia dos direitos previstos no Decreto-Lei n.º 84/2021. Para bens móveis de consumo, em regra, o período de responsabilidade é de três anos após a entrega.

A M&R Kids publicará o contacto de apoio e a morada para devoluções antes de ativar encomendas reais.

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Fontes: DL 24/2014 e DL 84/2021.